Portaria Detran.SP Nº 043, de 02 de abril de 2018

Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Central.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Central, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Danielle Cortez Da Silva, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 41.674.689-5;

II - Diego Umberto Zampar, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 46.246.743;

III - Fernando Cesar Guzzi, Diretor Técnico II, RG nº 12.971.915-8;

IV - Hugo Leonardo Ferreira dos Santos, Diretor Técnico I, RG nº 43.507.123-3;

V - Jesika Ribeiro Da Silva, Diretor Técnico I, RG nº 33.520.692-X;

VI - Jose Augusto Gomes Pires Junior, Diretor Técnico II, RG nº 40.686.068-3;

VII - Joyce Fernanda Dos Santos, Diretor Técnico I, RG nº 12.154.938;

VIII - Luana Aparecida Biffi Hartteman, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 44.599.663-8;

IX - Natália de Aquino, Diretor Técnico I, RG nº 42.730.374-6;

X - Rafael Caracho, Diretor Técnico I, RG nº 34.597.569;

XI - Rosangela Ventura de Almeida Ferraz, Diretor Técnico I, RG nº 40.970.406-4;

XII - Samuel De Souza Alves, Diretor Técnico I, RG nº 46.067.267-8;

XIII - Thalita Desidera Dovigo, Diretor Técnico II, RG nº 34.599.024-9;

XIV - Vagner Leão Machado, Diretor Técnico I, RG nº 30.233.458-0;

XV - Vinicius Afonso da Silva, Diretor Técnico I, RG nº 34.778.557-8;

XVI - Willian De Souza Santos, Diretor Técnico I, RG nº 4.546.366.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.